APROVAÇÃO DO MARCO CIVIL _ QUASE TODOS SE RENDERAM A DILMA!

Desde 2009 que o Marco Civil da Internet (Marco Regulatório) estava nos planos do Partido dos Trabalhadores. Mexeram aqui, mexeram ali, foram dando forma e acabou virando o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, aprovado pela Câmara dos Deputados, ontem (25), em Brasília. 

Intensas negociações foram feitas para que o projeto, considerado uma espécie de "Constituição para a Web", fosse aprovado. Após concessões do governo, partidos aliados e da oposição retiraram 12 propostas, consideras "críticas", de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário. 

Sempre em regime de urgência, o Marco Civil tinha que ser votado na "marra", pois assim o queria a presidente da República Dilma Rousseff. Essa "agonia" presidencial acabou atravancando outros importantes projetos de lei no plenário desde outubro do ano passado.

A aprovação foi adiada inúmeras vezes. O PMDB que barrava a aprovação, acabou cedendo depois que alguns integrantes ganharam cargos em ministérios. O governo conseguiu com que os partidos contrários, com exceção do PPS, de Roberto Freire, mudassem de ideia.

A proposta, que estabelece "direitos e deveres dos internautas e provedores de rede", seguirá agora para o Senado antes de ir à sanção presidencial.

Para viabilizar a aprovação do projeto, o governo abriu mão do armazenamento no Brasil de dados de usuários brasileiros, com a instalação de data centers no País de empresas de Internet, como o Google e o Facebook.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT_SP) ressaltou que "o Marco Civil poderá ser reformulado no futuro, se assim for possível." 

PROPOSTAS

Entre as propostas estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo e suas comunicações pela Internet.

Agora, os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros  constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.

O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.