Desde 2009, quando foi criado o anteprojeto do Marco Civil da Internet, proposto pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que periga o direito à inviolabilidade e o sigilo de fluxo e do conteúdo das comunicações privadas, o direito à privacidade e à liberdade de expressão.
O anteprojeto virou Projeto de Lei nº 2.126 e cada vez mais coloca o princípio da privacidade em xeque no ponto em que amplia as obrigações para guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, assim como o conteúdo de comunicações privadas, por parte dos provedores.
O projeto é uma espécie de constituição da Web, é considerado prioritário pelo Planalto e está trancando a pauta da Câmara dos Deputados desde outubro do ano passado, impedindo a apreciação de outros projetos.
Várias tentativas já foram feitas para a aprovação do projeto na Câmara, mas não há acordo. Agora, só depois do Carnaval o assunto voltará a ser discutido.
Organizações de mídia, de defesa da liberdade de expressão na Web, dos direitos do consumidor e outros grupos defendem que a guarda de dados por parte dos provedores de aplicações seja facultativa.
Segundo essas entidades, o projeto estabelece uma "espécie de grampo compulsório" de toda a navegação realizada em grandes sites, invertendo o princípio constitucional da presunção da inocência.
A obrigatoriedade de manutenção de dados por 6 meses incentivará os provedores a utilizá-los comercialmente.
As entidades criticam o artigo que cria um mecanismo de remoção de conteúdos com cenas de nudez e sexo a partir de uma notificação por qualquer pessoa que se oponha a essas imagens abrindo espaço para o patrulhamento de conteúdos por parte de indivíduos ou organizações que discordem do seu teor.
Tal projeto obrigará a instalação de data centers no País para o armazenamento de dados de usuários brasileiros,
Desde 2013, tal projeto que estabelece direitos e deveres aos provedores de conexão (Oi, Vivo, GNT e Net) e aos provedores de aplicações (Google, Facebook e Netflix) tramita com Urgência Constitucional.
Dois trechos que causam discordância entre os atores e o governo são neutralidade na rede (obriga provedores de conexão a tratar da mesma forma a informação que trafega pela rede, sendo proibidas distinções em razão de tipo, origem ou destino dos pacotes de dados) e a obrigatoriedade de data centers no Brasil.
Após suspeita de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionou autoridades e empresas brasileiras, incluindo a Petrobras,que o governo decidiu usar o projeto de lei como "uma resposta diplomática". Um pretexto para aplicar a censura no País.
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