Novamente a polêmica discussão sobre a diminuição da maioridade penal ou maioridade criminal. Nunca se chega a uma conclusão. Fica tudo como antes no quartel de Abrantes. Aliás, pior ainda, pois a cada dia que passa, a criminalidade aumenta entre crianças e adolescentes.
Nesta quarta-feira (19), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) inclui na pauta do CCJ, a votação da redução da maioridade penal.
A Comissão vai examinar o parecer do senador Ricardo Ferraco (PMDB-ES), que propõe a mudança da maioridade para 16 anos em casos específicos, desde que haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça.
Pela proposta de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) responderão criminalmente como adultos adolescentes que tenham praticado delitos inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, ou que sejam reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado.
A mudança enfrenta resistência do Palácio do Planalto e de parlamentares ligados à defesa dos direitos humanos que não aceitam qualquer mudança na legislação.
Para esses parlamentares, reduzir a maioridade penal é inconstitucional. Eles defendem que a proposta esperada pela sociedade contra a criminalidade infanto-juvenil está no cumprimento dos direitos e garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
OS DEFENSORES
Um movimento composto por mais de 80 entidades _ de defensores dos direitos humanos, advogados, promotores e defensores públicos que atuam na área da infância e adolescência _ argumenta que não se pode alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal. Para os defensores, responsabilizar penalmente adolescentes menores de 18 anos não reduz a violência,além de contrariar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na avaliação deles, a PEC 33 é inviável, pois seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos, segundo ainda os defensores, atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.
A PEC 33 delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.
Para a OAB, a redução da maioridade penal no País não irá resultar em redução na criminalidade.
Certa vez, numa entrevista a um programa de TV, o ex-presidente Lula, em mais uma de suas famosas "pérolas" declarou que "a redução da maioridade penal não acabaria com a criminalidade, de 16 passaria para 15, 13, 12, 10...até chegar ao útero materno.
Em alguns países, como Alemanha, Espanha e França, as idades de início de responsabilidade penal juvenil são aos 14, 12, 13 anos. Já que não querem alterar a Constituição e o ECA deveriam lutar por uma educação pública de qualidade e melhorar o sistema prisional brasileiro, cada vez mais caótico; o Estado não investe na recuperação dos detentos, uma verdadeira universidade do crime. Quando saem das prisões, tornam-se pessoas ainda piores.
A maioridade penal não coincide com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar... É um paradoxo. Quanto ao ECA trata-se de um estatuto com muitos direitos e nada de deveres para nossas crianças e adolescentes.
Alguma coisa tem que ser feita...
Nenhum comentário:
Postar um comentário